Diário da República nº 202 Série I de 18/10/2021

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--- SUMÁRIO ---


Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 71/2021 de 18-10-2021
É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2021, do Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 259/2021 de 18-10-2021
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 84/2021 de 18-10-2021
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

Decreto-Lei nº 85/2021 de 18-10-2021
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047


Administração Interna e Justiça
Portaria nº 209/2021 de 18-10-2021
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica


Saúde
Portaria nº 210/2021 de 18-10-2021
Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação