Assembleia da República
Lei nº 74/2021 de 18-11-2021
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local

Lei nº 75/2021 de 18-11-2021
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

Resolução da Assembleia da República nº 293/2021 de 18-11-2021
Recomenda ao Governo a atualização e aplicação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde


Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 3/2021 de 18-11-2021
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.»


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 57/2021/A de 18-11-2021
Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 28/2021/A de 18-11-2021
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores