Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 6-A/2022 de 07-01-2022
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros nº 2-A/2022 de 07-01-2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Saúde
Portaria nº 25-A/2022 de 07-01-2022
Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE - Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 mediante requisição emitida pelo Serviço Nacional de Saúde ou gerada pelo SNS24