Diário da República nº 7 Série I de 11/01/2022

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 9/2022 de 11-01-2022
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 9/2022 de 11-01-2022
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos

Decreto-Lei nº 10/2022 de 11-01-2022
Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 2/2022 de 11-01-2022
Retifica a Portaria n.º 314/2021, de 22 de dezembro, que procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Declaração de Retificação nº 3/2022 de 11-01-2022
Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 5, de 7 de janeiro de 2022, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 6-A/2022
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros nº 2-A/2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria nº 25-A/2022
Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE - Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 mediante requisição emitida pelo Serviço Nacional de Saúde ou gerada pelo SNS24