Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 29-B/2022 de 11-01-2022
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura


Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 29-C/2022 de 11-01-2022
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura