Diário da República nº 88 Série I de 06/05/2022

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 11/2022 de 06-05-2022
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Resolução da Assembleia da República nº 6/2022 de 06-05-2022
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 31/2022 de 06-05-2022
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 8/2022/M de 06-05-2022
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 87, de 5 de maio de 2022, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 141-A/2022
Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores