Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 43/2022 de 18-05-2022
Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência no âmbito da componente «Escola Digital» do Plano de Recuperação e Resiliência

Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2022 de 18-05-2022
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração