Diário da República nº 119 Série I de 22/06/2022

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--- SUMÁRIO ---


Finanças
Portaria nº 163/2022 de 22-06-2022
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 8/2022/A de 22-06-2022
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 13/2022/M de 22-06-2022
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira