Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 60/2022 de 14-09-2022
Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 88/2022 de 14-09-2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970


Agricultura e Alimentação
Portaria nº 237/2022 de 14-09-2022
Define o modelo de gestão da pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano Atlântico