Diário da República nº 179 Série I de 15/09/2022

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2022 de 15-09-2022
Autoriza a realização da despesa com o contrato celebrado entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o Município de Rio Maior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência


Agricultura e Alimentação
Portaria nº 238/2022 de 15-09-2022
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas na Lagoa de Óbidos