Diário da República nº 220 Série I de 15/11/2022

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 29/2022 de 15-11-2022
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia


Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 277/2022 de 15-11-2022
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social


Finanças e Agricultura e Alimentação
Portaria nº 278/2022 de 15-11-2022
Estabelece o valor das taxas devidas pelos atos que sejam praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos de autorização e respetivas alterações previstos no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 23/2022/A de 15-11-2022
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 159-A/2022
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Retificação nº 28-A/2022
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental