Diário da República nº 226 Série I de 23/11/2022

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 79/2022 de 23-11-2022
Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola

Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2022 de 23-11-2022
Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento

Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2022 de 23-11-2022
Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2022

Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2022 de 23-11-2022
Autoriza a reprogramação da despesa relativa aos investimentos da Metro do Porto, S. A., e autoriza a realização da despesa decorrente da manutenção do BRT Boavista

Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2022 de 23-11-2022
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesas com aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação


Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 282/2022 de 23-11-2022
Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 224, de 21 de novembro de 2022, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 107-A/2022
Encerra o processo para a alienação das ações da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto do processo de reprivatização, e aprova o caderno de encargos para um novo processo de reprivatização