Assembleia da República
Lei nº 2/2023 de 16-01-2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa

Lei nº 3/2023 de 16-01-2023
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil

Lei nº 4/2023 de 16-01-2023
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 1/2023/A de 16-01-2023
Procede à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 6/2023/M de 16-01-2023
Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira