Assembleia da República
Lei nº 5/2023 de 20-01-2023
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2023 de 20-01-2023
Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência


Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 32/2023 de 20-01-2023
Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023