Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 21/2023 de 25-05-2023
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

Lei nº 22/2023 de 25-05-2023
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Lei nº 23/2023 de 25-05-2023
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo


Agricultura e Alimentação
Portaria nº 139/2023 de 25-05-2023
Altera a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus)


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 24/2023/A de 25-05-2023
Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 14/2023/A de 25-05-2023
Regulamenta o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA)

Decreto Regulamentar Regional nº 15/2023/A de 25-05-2023
Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA