Assembleia da República
Lei nº 24/2023 de 29-05-2023
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.ºs 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Resolução da Assembleia da República nº 52/2023 de 29-05-2023
Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia

Resolução da Assembleia da República nº 53/2023 de 29-05-2023
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.

Resolução da Assembleia da República nº 54/2023 de 29-05-2023
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual

Declaração de Retificação nº 13/2023 de 29-05-2023
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 38/2023 de 29-05-2023
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência

Decreto Regulamentar nº 1/2023 de 29-05-2023
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização

Resolução do Conselho de Ministros nº 46/2023 de 29-05-2023
Altera a estrutura de financiamento do investimento na aquisição das 18 novas composições de material circulante para o Metro do Porto, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2023 de 29-05-2023
Autoriza o reescalonamento da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal da Universidade de Lisboa