Presidência do Conselho de Ministros
Decreto nº 29/2023 de 13-11-2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023


Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros
Portaria nº 347/2023 de 13-11-2023
Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte


Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Portaria nº 348/2023 de 13-11-2023
Primeira alteração aos Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 349/2023 de 13-11-2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas


Agricultura e Alimentação
Portaria nº 350/2023 de 13-11-2023
Terceira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 217, de 9 de novembro de 2023, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 103-A/2023
Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto-Lei nº 103-B/2023
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda