Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Regulamentar nº 4/2023 de 21-11-2023
Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras


Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 382/2023 de 21-11-2023
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-76 e a denominação «Healsi»

Portaria nº 383/2023 de 21-11-2023
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-79 e a denominação «Caldas de S. Paulo»


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 13/2023 de 21-11-2023
«A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência»