Diário da República nº 25 Série I de 05/02/2024

Texto PequenoTexto NormalTexto Grande

--- SUMÁRIO ---


Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 18/2024 de 05-02-2024
Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República das Maldivas


Assembleia da República
Lei nº 16/2024 de 05-02-2024
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro

Lei nº 17/2024 de 05-02-2024
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

Lei nº 18/2024 de 05-02-2024
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário

Lei nº 19/2024 de 05-02-2024
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 23/2024 de 05-02-2024
Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)


Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 40/2024 de 05-02-2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2024, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 22-A/2024
Autoriza o reescalonamento da despesa inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, relativo ao Hospital de Lisboa Oriental


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 24, de 2 de fevereiro de 2024, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 39-B/2024
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 24, de 2 de fevereiro de 2024, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 39-C/2024
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2024, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, bem como mantém para o ano de 2024 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços