Diário da República nº 28 Série I de 08/02/2024

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 20/2024 de 08-02-2024
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro


Finanças
Portaria nº 46/2024 de 08-02-2024
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2024, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 3/2024/M de 08-02-2024
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira