Diário da República nº 30 Série I de 12/02/2024

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 23/2024 de 12-02-2024
Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa

Declaração de Retificação nº 10/2024 de 12-02-2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024


Agricultura e Alimentação
Portaria nº 48/2024 de 12-02-2024
Primeira alteração da Portaria n.º 54-B/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2024, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 45-A/2024
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2024, onde foi inserido o seguinte:

Lei nº 19-A/2024
Alteração às Leis n.ºs 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2024, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 18-A/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Abuja