Justiça
Portaria nº 117/2024/1 de 27-03-2024
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial.


Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 118/2024/1 de 27-03-2024
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.

Portaria nº 119/2024/1 de 27-03-2024
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.


Saúde
Portaria nº 120/2024/1 de 27-03-2024
Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2024.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 8/2024/M de 27-03-2024
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 9/2024/M de 27-03-2024
Combate à diferença de remuneração com base no género.