Diário da República nº 62 Série I de 27/03/2024 Suplemento 2

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--- SUMÁRIO ---


Finanças e Agricultura e Alimentação
Portaria nº 120-A/2024/1 de 27-03-2024
Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura.