Diário da República nº 62 Série I de 27/03/2024 Suplemento 3

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--- SUMÁRIO ---


Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 40-D/2024 de 27-03-2024
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 26 de maio de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.


Conselho de Estado
Parecer do Conselho de Estado nº 1-B/2024 de 27-03-2024
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.