Diário da República nº 88 Série I de 07/05/2024

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--- SUMÁRIO ---


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 5/2024/A de 07-05-2024
Constituição da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 6/2024/A de 07-05-2024
Recomenda ao Governo Regional que ajuste o horário das lotas, reveja a circular do atum-rabilho e reforce os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos.