Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2024

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 31/2024 de 08-05-2024
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.