Diário da República nº 90 Série I de 09/05/2024

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--- SUMÁRIO ---


Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 44/2024 de 09-05-2024
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2024 de 09-05-2024
«Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.ºs 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.»