Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2024

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--- SUMÁRIO ---


Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 49/2024 de 13-05-2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente no Estado do Brunei Darussalã.

Decreto do Presidente da República nº 50/2024 de 13-05-2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República de Vanuatu.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 6/2024 de 13-05-2024
«Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»