Diário da República nº 94 Série I de 15/05/2024

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 33/2024 de 15-05-2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.