Diário da República nº 106 Série I de 03/06/2024 Suplemento 1

Texto PequenoTexto NormalTexto Grande

--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 37-A/2024 de 03-06-2024
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.