Diário da República nº 107 Série I de 04/06/2024

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2024 de 04-06-2024
Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 380/2024 de 04-06-2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.