Diário da República nº 109 Série I de 06/06/2024

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 30/2024 de 06-06-2024
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.

Resolução da Assembleia da República nº 35/2024 de 06-06-2024
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 39/2024 de 06-06-2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas operacionais do Portugal 2030.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 158/2024/1 de 06-06-2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.


Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira nº 1/2024 de 06-06-2024
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira nº 2/2024 de 06-06-2024
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira nº 3/2024 de 06-06-2024
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira nº 4/2024 de 06-06-2024
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.