Diário da República nº 110 Série I de 07/06/2024

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 36/2024 de 07-06-2024
Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 40/2024 de 07-06-2024
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.


Saúde
Portaria nº 159/2024/1 de 07-06-2024
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019, de 16 de abril.


Economia e Ambiente e Energia
Portaria nº 160/2024/1 de 07-06-2024
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».