Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 57-B/2024 de 24-09-2024
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Decreto-Lei nº 57-C/2024 de 24-09-2024
Procede à terceira alteração às bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril.