Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização
Portaria nº 236-A/2024/1 de 27-09-2024
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.