Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 130-A/2024 de 27-09-2024
Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.

Resolução do Conselho de Ministros nº 130-B/2024 de 27-09-2024
Mandata os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da coesão territorial, da justiça, do ambiente e da agricultura a apresentar um Plano de Intervenção para a Floresta 2025.