Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 60/2024 de 30-09-2024
Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.

Decreto-Lei nº 61/2024 de 30-09-2024
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.

Decreto-Lei nº 62/2024 de 30-09-2024
Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.

Decreto-Lei nº 63/2024 de 30-09-2024
Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.

Decreto-Lei nº 64/2024 de 30-09-2024
Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.

Resolução do Conselho de Ministros nº 131/2024 de 30-09-2024
Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 12/2024/A de 30-09-2024
Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional nº 13/2024/A de 30-09-2024
Regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local do Plano de Recuperação e Resiliência.