Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 76/2024 de 23-10-2024
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.

Decreto-Lei nº 77/2024 de 23-10-2024
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Decreto-Lei nº 78/2024 de 23-10-2024
Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Resolução do Conselho de Ministros nº 142/2024 de 23-10-2024
Propõe ao Conselho da Europa a alteração de membros efetivos e suplentes no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025.

Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2024 de 23-10-2024
Autoriza a despesa e procedimento para contratação de serviços de audiovisuais, bens e serviços conexos para o 10.º Fórum Global da Aliança das Civilizações das Nações Unidas.

Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2024 de 23-10-2024
Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».

Resolução do Conselho de Ministros nº 145/2024 de 23-10-2024
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para remuneração do comercializador de último recurso grossista no âmbito do procedimento concorrencial de leilão eletrónico dos gases renováveis biometano e hidrogénio.

Resolução do Conselho de Ministros nº 146/2024 de 23-10-2024
Renova o mandato do membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 7/2024/M de 23-10-2024
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.