Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 92/2024 de 30-10-2024
Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio neonatal.

Resolução da Assembleia da República nº 93/2024 de 30-10-2024
Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e o desenvolvimento do projeto do bloco de rega de Mourão e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios.

Resolução da Assembleia da República nº 94/2024 de 30-10-2024
Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 79/2024 de 30-10-2024
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.

Decreto-Lei nº 80/2024 de 30-10-2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.

Resolução do Conselho de Ministros nº 149/2024 de 30-10-2024
Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.

Resolução do Conselho de Ministros nº 150/2024 de 30-10-2024
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.

Resolução do Conselho de Ministros nº 151/2024 de 30-10-2024
Designa o administrador do Banco de Portugal.

Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2024 de 30-10-2024
Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais.

Resolução do Conselho de Ministros nº 153/2024 de 30-10-2024
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.

Resolução do Conselho de Ministros nº 154/2024 de 30-10-2024
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Decreto nº 5/2024 de 30-10-2024
Amplia a área classificada, reclassifica como conjunto de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», redenomina a classificação para Mosteiro de São Martinho de Tibães e altera a respetiva zona especial de proteção.


Educação, Ciência e Inovação e Saúde
Portaria nº 280/2024/1 de 30-10-2024
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 295/2015, de 18 de setembro, que cria o Centro Académico Clínico Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto - ICBAS-CHP.


Saúde
Portaria nº 281/2024/1 de 30-10-2024
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.

Portaria nº 282/2024/1 de 30-10-2024
Aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores de instituições do Ministério da Saúde investidos de poderes de autoridade ou que exerçam funções na área da saúde pública.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 283/2024/1 de 30-10-2024
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril.