Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 6-A/2025/1 de 06-01-2025
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.

Portaria nº 6-B/2025/1 de 06-01-2025
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).


Justiça e Juventude e Modernização
Portaria nº 6-C/2025/1 de 06-01-2025
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.