Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Declaração de Retificação nº 1-A/2025/1 de 06-01-2025
Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.