Administração Interna
Portaria nº 7/2025/1 de 07-01-2025
Terceira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 2/2025/A de 07-01-2025
Estabelece o regime de apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego.