Negócios Estrangeiros
Aviso nº 1/2025/1 de 08-01-2025
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 2/2025/1 de 08-01-2025
A República Italiana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de janeiro de 2022, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/2025 de 08-01-2025
«1 - A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 - A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 2/2025/A de 08-01-2025
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores.

Decreto Legislativo Regional nº 3/2025/A de 08-01-2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 3/2025/M de 08-01-2025
Aprova a orgânica do Conservatório - Escola das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode.