Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 85-A/2025 de 30-06-2025
Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira.

Decreto-Lei nº 85-B/2025 de 30-06-2025
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.