Finanças
Portaria nº 289/2025/1 de 01-09-2025
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações - AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 12/2025/M de 01-09-2025
Orgânica da Secretaria Regional das Finanças.