Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 103/2025 de 27-10-2025
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023.

Decreto do Presidente da República nº 104/2025 de 27-10-2025
Nomeia o embaixador Jorge Manuel da Silva Lopes como Embaixador de Portugal não residente na Eslovénia.

Decreto do Presidente da República nº 105/2025 de 27-10-2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente na República das Seicheles.


Assembleia da República
Lei nº 62/2025 de 27-10-2025
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

Resolução da Assembleia da República nº 168/2025 de 27-10-2025
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e vales solares.

Resolução da Assembleia da República nº 169/2025 de 27-10-2025
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 115/2025 de 27-10-2025
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Decreto-Lei nº 116/2025 de 27-10-2025
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Resolução do Conselho de Ministros nº 167/2025 de 27-10-2025
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030.


Administração Interna
Portaria nº 367/2025/1 de 27-10-2025
Procedimento de alguns ajustamentos à Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.


Saúde
Portaria nº 368/2025/1 de 27-10-2025
Aprova o programa de formação especializada em medicina de urgência e emergência.


Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 10/2025 de 27-10-2025
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 25 de Setembro de 2025, no Processo n.º 748/24.4BELSB - 1.ª Secção - Julgamento Ampliado. O despacho previsto no artigo 116.º do CPTA, de admissibilidade da providência cautelar e citação da Entidade Requerida, tem a natureza de uma avaliação provisória e não preclude o dever de o tribunal formular, em fase processual adequada, convite ao requerente da providência para aperfeiçoar o requerimento inicial quanto à indicação dos contrainteressados a quem a adoção da providência possa diretamente prejudicar, aplicando-se o disposto no artigo 114.º, n.º 5, do CPTA.