Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 170/2025 de 29-10-2025
Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários.

Resolução da Assembleia da República nº 171/2025 de 29-10-2025
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 168/2025 de 29-10-2025
Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os membros do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.


Agricultura e Mar
Portaria nº 369/2025/1 de 29-10-2025
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, alterada pela Portaria n.º 189-A/2025/1, de 15 de abril, e à primeira alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2025/1, de 12 de fevereiro.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 25/2025/A de 29-10-2025
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A, de 1 de agosto, que regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes».


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 17/2025/M de 29-10-2025
Aprova a orgânica da Direção Regional de Energia.