Assembleia da República
Lei nº 67/2025 de 24-11-2025
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2025 de 24-11-2025
Designa dois membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

Resolução do Conselho de Ministros nº 180/2025 de 24-11-2025
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa, com vista à aquisição de serviços móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS massivos para o reforço de autenticação dos acessos ao Portal das Finanças.

Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2025 de 24-11-2025
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativamente à aquisição dos serviços de gestão e manutenção de frota.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 22/2025/M de 24-11-2025
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 23/2025/M de 24-11-2025
Recomenda ao Governo da República que o processo de reprivatização da TAP salvaguarde a mobilidade aérea das Regiões Autónomas.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 24/2025/M de 24-11-2025
Exige ao Governo da República a implementação célere da plataforma eletrónica que assegure que os madeirenses paguem apenas 59 euros e 79 euros na ligação aérea ao continente.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 22/2025/M de 24-11-2025
Aprova a orgânica da Direção Regional do Património.