Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 182/2025 de 26-11-2025
Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.

Resolução do Conselho de Ministros nº 183/2025 de 26-11-2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, que autoriza a reprogramação e realização de despesa plurianual relativa ao lançamento de procedimentos pré-contratuais e contratuais necessários à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM.

Resolução do Conselho de Ministros nº 184/2025 de 26-11-2025
Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., para o desenvolvimento dos estudos conducentes à contratação e implementação do Projeto de Cabos Submarinos designado de Anel Açores, garantindo-se a interligação com o Atlantic CAM, e autoriza a realização da despesa plurianual.

Resolução do Conselho de Ministros nº 185/2025 de 26-11-2025
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de subconcessão da exploração, operação e manutenção do Atlantic CAM.


Finanças e Saúde
Portaria nº 423/2025/1 de 26-11-2025
Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.