Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 1-A/2026 de 02-01-2026
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.